Através de uma publicação feita em seu perfil oficial, o ex-deputado Luciano Ribeiro (DEM), mencionou mais uma conquista quando esteve a frente da ALBA- Assembleia Legislativa da Bahia como deputado. Nesta segunda-feira (30), a Justiça Federal determinou que o Governo da Bahia pague honorários a advogados dativos, ou seja, que exerceram papel de defensores públicos. O projeto que foi da autoria de Ribeiro, só foi conquistado através de uma decisão judicial, pois em outro momento obteve veto do governador do estado.
Após o ex-deputado mencionar a conquista, o Presidente da Organização dos Advogados do Bahia – (OAB-BA) Fabrício de Castro, reconheceu todo esforço de Ribeiro em prol da classe e da população baiana. “Verdade, sou testemunha de sua luta por essa causa”. Em contra partida, Ribeiro agradeceu à OAB-BA pelo reconhecimento.
Fabrício também destacou “É mais uma importante vitória da OAB. São milhares de colegas nessa situação, trabalhando com dedicação na defesa dos cidadãos baianos que não têm condições financeiras, e que, na hora do recebimento da sua remuneração, enfrentam uma luta desleal com o Estado da Bahia” disse o presidente.
Na decisão, a Justiça Federal assegurou “o direito subjetivo dos advogados dativos ao pagamento dos honorários arbitrados pelos juízes das causas nas quais foram designados, independente da anuência do Estado quanto à existência e a extensão do crédito”. Ainda de acordo com a decisão do juiz, o crédito deve ser adimplido pelo Estado da Bahia “no exato valor declarado pela autoridade administrativa, tal qual seria feito em se tratando de processo administrativo em que tal dívida fosse constituída por um agente do Poder Executivo”.
