O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) que transexuais e travestis femininas poderão escolher se desejam cumprir penas a que sejam condenadas em presídios masculinos ou femininos.
Barroso decidiu em uma nova medida cautelar em uma ação movida pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que aponta riscos para a integridade física das detentas presas em presídios diferentes do que as suas identidades de gênero.
Antes, o ministro já havia aberto a possibilidade das transexuais cumprirem pena em presídios femininos, mas ainda não havia adotado uma resolução a respeito das travestis. Na hipótese das transexuais e travestis decidirem cumprir pena em uma unidade masculina, deverão estar separadas dos demais detentos, complementa o ministro do STF.
Na decisão, Luís Roberto Barroso enfatizou ter recebido documentos com sinalização positiva do governo federal ao assunto. O ministro citou um relatório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que narra as dificuldades da população LGBT no sistema prisional, e uma nota técnica favorável ao reconhecimento do direito por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Ambos os documentos são convergentes quanto a afirmar que o tratamento mais adequado a ser dado, tanto a transexuais mulheres, quanto a travestis, é permitir que indiquem a sua opção”, escreveu o ministro do STF.
CNN Brasil
