A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O texto prevê aumento de dez para 20 anos como pena máxima para quem realizar o procedimento.
Segundo o regimento da Casa, os projetos em tramitação podem ser votados sem passar pelas comissões temáticas, indo direto ao plenário. O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais.
A legislação atual permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal – mas não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
Os abortos não previstos em lei são punidos com penas de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento; quando não há consentimento da gestante, a pena vai de três a dez anos.
Se a proposta atual for aprovada, a pena para abortos pode ter pena máxima de 20 anos, como nos casos de homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
