O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para análise da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que autoriza reajuste de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado.
Conforme o texto, publicado no Diário Oficial do Legislativo do último sábado (28), a proposta visa aumentar a alíquota do ICMS de 19% para 20,5% , bem como revogar as atuais alíquotas de energia elétrica, no percentual de 27%, e de serviços de telecomunicações, no percentual de 28%, aplicadas para mercadorias consideradas supérfluas, a fim reduzi-las ao patamar da alíquota modal.
A gestão estadual justifica que a medida busca “recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.
O governo também alega que a “redução da carga tributária dos combustíveis e a nova sistemática de tributação monofásica introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reiteraram a necessidade da medida”.
Jerônimo solicitou que o PL seja avaliado em regime de urgência, o que deve fazer a proposta tramitar com mais rapidez na Casa, já que serão dispensadas formalidades na apreciação do texto.
