O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) pode voltar a ser cobrado a partir de 2024, como parte de uma reformulação que está sendo estudada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O DPVAT, conhecido popularmente como seguro veicular obrigatório, ampara vítimas de acidente de trânsito, independentemente do responsável. O seguro indeniza despesas médicas e cobre também casos de invalidez permanente de morte.
O seguro foi cobrado no licenciamento dos veículos até 2020. No ano seguinte, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro constituiu um fundo de R$ 4,2 bilhões, administrado pela Caixa Econômica Federal, para substituir o consórcio que cuidava do seguro. Com a medida, os motoristas foram isentos da cobrança anual.
A possibilidade de a cobrança retornar está sendo debatida após uma declaração do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.
Em evento da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) em meados deste mês, ele afirmou que o governo precisaria “reconstruir o modelo do DPVAT e ter uma nova arquitetura para este seguro”.
Em 2023, a isenção de pagamento do DPVAT ainda permanece. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória (MP) que autoriza a Caixa a administrar o fundo com os recursos do seguro até 31 de dezembro. A proposta, editada ainda no governo de Bolsonaro, segue para a análise do Senado, mas não deve enfrentar oposição.
O governo Lula apoiou a aprovação da MP sem alterações para garantir a manutenção do seguro. O contrato da Superintendência dos Seguros Privados (Susep) com a Caixa, assinado sem licitação, foi questionado pelo Ministério Público. A proposta votada na Câmara é necessária para regularizar a situação.
A MP permite que a Caixa siga na operação do DPVAT após a Seguradora Líder, um consórcio formado por grandes empresas do setor, decidir não atuar mais no fundo após 2022. A desistência ocorreu em meio a denúncias de fraudes nos pagamentos e pela decisão do governo de Bolsonaro de não mais cobrar os motoristas, se aproveitando do saldo existente.
O novo governo ainda não decidiu como custeará as indenizações aos motoristas e avalia uma reformulação do DPVAT, o que pode significar um retorno da cobrança do seguro obrigatório a partir do próximo ano. No entanto, ainda há a possibilidade de a isenção ser mantida.
Em dezembro, ainda durante a transição entre os governos, a equipe de Lula foi alertada pelo então superintendente da Susep, Alexandre Camillo, que só haveria recursos para que o seguro funcionasse até este ano.
Na época, ele explicou que seria preciso decidir se o DPVAT seria extinto ou discutir um modelo para viabilizar o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
