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O Ministério Público do Estado da Bahia cumpriu nesta terça-feira (14), três mandados de busca e apreensão nos municípios de Serra do Ramalho (2) e Urandi (1) por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). O cumprimento faz parte da ‘Operação Plata’, deflagrada em conjunto com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apura lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de integrantes de facção criminosa. A suspeita é de que tenham sido lavados mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e com o uso de igrejas. No total, foram cumpridos sete mandados de prisão e outros 43 de busca e apreensão. Também houve cumprimento nos estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Ceará, Paraíba e no Distrito Federal. A ação teve o apoio da Polícia Militar potiguar e dos Ministérios Públicos estaduais e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Ao todo, participaram nacionalmente do cumprimento dos mandados 48 promotores de Justiça, 56 servidores e ainda 248 policiais. O esquema seria liderado por Valdeci Alves dos Santos, também conhecido por Colorido, tendo seu irmão Geraldo dos Santos Filho como braço direito. Valdeci é originário da região do Seridó potiguar e é apontado como o segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC). O esquema, conforme o MPRN, tem mais de duas décadas. As investigações apontam que os irmãos ocultaram e dissimularam a origem criminosa de seus recursos provenientes do tráfico de drogas por meio do uso de “laranjas” recrutados de várias regiões do país. O dinheiro era lavado com a compra de bens e animais em nome desses laranjas, a maioria irmãos, filhos, cunhados e sobrinhos de Valdeci e Geraldo. Segundo o MPRN, Geraldo dos Santos Filho e a mulher dele abriram pelo menos sete igrejas evangélicas. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em algumas delas. Pelo menos mais outras 22 pessoas estão sendo investigadas. A Justiça determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens até o limite de R$ 23.417.243,37 relacionados a 28 contas bancárias dos suspeitos.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de permitir que os estados voltem a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de distribuição e de transmissão de energia elétrica vai deixar a conta de luz do brasileiro mais cara e aumentar a inflação, apostam economistas ouvidos pela reportagem. De acordo com o Brasil 61, no ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que limitava a 18% a alíquota de ICMS que os estados poderiam cobrar sobre bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis, como os combustíveis e energia elétrica.

A lei determinava ainda que, na hora de cobrar o imposto sobre a conta de luz, os estados deveriam excluir da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD). Nos estados que obedeceram à norma, a conta de energia elétrica ficou mais barata para as empresas e os consumidores.

Fux suspendeu parte da lei que impedia a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão, o que vai pesar no bolso da população, explica o economista Lucas Matos. “A conta de luz vai ficar mais cara, mas a maior preocupação é que isso vai acabar aumentando também a inflação, ou seja, já está difícil para o brasileiro viver com o preço dos alimentos, essa oscilação do preço da gasolina e, agora, tendo que separar uma parte do orçamento para custear esse aumento na conta de luz”. Os estados argumentam que, se a medida fosse mantida, deixariam de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada seis meses, o que traria um impacto de R$ 4 bilhões para os municípios, uma vez que 25% da receita que os estados arrecadam com ICMS deve ser repassada às prefeituras.