Política

Brumado: Prefeito sanciona leis que extingue cargos e reduz licença maternidade

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O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) já sancionou as polêmicas leis cujas votações geraram muita confusão na Câmara de Vereadores de Brumado. Na edição do Diário Oficial do Município de terça-feira (28) foram publicadas a Lei nº 1.793, de 23 de março de 2017, que dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo, e a Lei nº 1.794, de 23 de março de 2017, que reduz a licença maternidade. De acordo a Lei nº 1.793, ficam extintos os cargos integrantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal que se encontram vagos e que se tornarem vagos: Auxiliar de Manutenção e Reparos, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda Municipal e Motorista. Além disso, conforme a lei, ficam extintos os cargos a seguir relacionados por não terem sido preenchidos por intermédio de concurso público após a sua criação por lei municipal: Motorista Categorias “C” e ”D”, Operador de Máquinas e Equipamentos: Motoniveladora, com habilitação mínima na Categoria “C”, Operador de Máquinas e Equipamentos: Retroescavadeira, com habilitação mínima na Categoria “C”, Operador de Pá Carregadeira, com habilitação mínima na Categoria “C” e Agente de Portaria. Já a Lei nº 1.794 restaura o caput do art. 199 da Lei Municipal 1.212/99, que estabelece que será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Segundo a lei, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Fonte: Brumado Noticias

Foto: Lay Amorim

MPE pede cassação de Temer e inelegibilidade de Dilma

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O julgamento da ação que apura o possível abuso de poder político e econômico da chapa Dilma-Temer foi marcado para começar na manhã da próxima terça-feira.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação do presidente Michel Temer (PMDB) e a inelegibilidade da presidente cassada Dilma Rousseff (PT), segundo fontes que acompanham as investigações. A manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), mantida sob sigilo, foi encaminhada na noite desta terça-feira ao TSE.

O julgamento da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014 foi marcado para começar na manhã da próxima terça-feira. O TSE dedicará quatro sessões da semana que vem – duas extraordinárias e duas ordinárias – para se debruçar sobre o caso, que poderá levar à cassação de Temer e à convocação de eleições indiretas.

Se os ministros do TSE seguirem o entendimento da PGE – ou seja, cassarem Temer, mas o deixarem elegível –, ele poderia concorrer numa eleição indireta. A defesa de Temer informou que só se manifestará sobre o parecer no julgamento. A defesa de Dilma não se manifestou.

Após sucessivos desgastes com legislativo, Rui opta por tensão ao desdenhar da AL-BA

A relação entre a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e o governador Rui Costa passa por altos e baixos desde os primeiros meses da administração do petista.

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por Fernando Duarte

A relação entre a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e o governador Rui Costa passa por altos e baixos desde os primeiros meses da administração do petista. Porém, no último mês, o governador resolveu intensificar o ruído de comunicação e, sem interlocutores, ampliou a tensão ao, pela imprensa, criticar projetos encaminhados e discutidos no legislativo baiano – ainda que propostos pela oposição. A primeira fala pouco cortês de Rui envolve o projeto que permite que parlamentares apresentem propostas que onerem o Estado. Do ponto de visto do governo, é natural que haja uma rejeição, afinal a execução final do orçamento cabe a ele. Porém faltou “bom senso”, para parafrasear o próprio Rui, ao invadir a competência dos deputados, que tem por obrigação legal discutir projetos de lei. A cereja – azeda – do bolo, no entanto, foi a forma como o governador tratou o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Centro de Convenções. “Eu ficaria mais feliz se alguém tivesse dando sugestão de bons projetos e boas ações que a gente pudesse melhorar a vida das pessoas”, alfinetou, sugerindo que, por situações assim, políticos são vaiados. Ainda que politicamente os proponentes da CPI sejam adversários políticos, o que até justifica o questionamento do próprio Rui sobre a falta de estudos aprofundados sobre a reforma que inseriu estruturas de metal próximos ao mar, subjugar o legislativo não é uma cortesia para o chefe de um Poder com a envergadura que Rui adotou nos últimos anos. Se as pessoas pensam: “Esse cara ganha tanto para ficar fazendo isso? Essa é a função dele e é isso que ele tem pra contribuir com a minha vida?”, como disse o próprio Rui, o questionamento acaba por enquadrar o próprio governador.

PEC 144 visa apenas dar mais autonomia ao Parlamento, defende Luciano Ribeiro

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Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 144/2015 na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) defende sua ideia para que o Legislativo possa apresentar projetos que impliquem em custos para o Executivo. O projeto tem sido criticado pelo governador Rui Costa (PT), que considera a matéria inconstitucional.

“Eu acredito que ao final ela será aprovada pelos deputados. O próprio governador compreenderá que a nossa PEC visa apenas dar mais autonomia para o Parlamento, sem interferência no poder Executivo como vem se apregoando por aí”, disse o democrata ao Bocão News ao chegar no evento de comemoração do aniversário de Salvador, na manhã desta terça-feira (29), no Centro.

“O que nós pretendemos não é mexer no orçamento do Estado. Não podemos, até porque há uma vedação constitucional tanto federal quanto estadual. Nós pretendemos é que os projetos possam ser apresentados. Do jeito como está hoje, nenhum projeto pode ser apresentado na Assembleia Legislativa pelos deputados. A gente quer que guarde simetria na Constituição estadual com a federal e com as demais constituições do país. Só a da Bahia que tem essa restrição”, criticou Ribeiro.

468 anos de Salvador – Correligionário do prefeito ACM Neto (DEM), o deputado teceu elogios à administração soteropolitana. “Salvador estava precisando ter uma cidade à altura da sua história, da sua beleza, da sua cultura. O prefeito ACM Neto conseguiu nesse período resgatar a autoestima do soteropolitano”, considerou.

Fonte: Bocão News